Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PLP 35/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-35/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 479.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-35/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 109/2019, pela Deputadoa Gleisi Hoffmann PT, que:"Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais".
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