Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Arquivamento
Prejudicada pelo Senado Federal em 16/03/2023 conforme o teor do despacho: "A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 814/2021, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 814/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 836, n. 995, n. 1.399, n. 1.014, n. 823, n. 985 e n. 1.101 , todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os três primeiros Projetos já foram apensados ao Projeto de Lei n. 683/2020 em despacho inicial, o quarto Projeto foi devolvido a seu autor, o quinto Projeto foi declarado prejudicado e os dois últimos Projetos já concluíram sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. No que atine aos Projetos de Lei n. 708, n. 1.157, n. 1.257 e n. 1.471, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por fim, no que se refere aos Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395 e n. 1.488, todos de 2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 687/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395, n. 1.488, n. 1.993, n. 2.123 e n. 3.227, todos de 2020, ao Projeto de Lei n. 683/2020.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 683/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 683/2020: CDC, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 814/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688, 708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/20/SGM-P.
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 985-A/2020).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PDT: destaque da Emenda nº 2 apresentada ao PL 985/2020. (161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: REPUBLICANOS: destaque para votação da Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao PL 985/2020. (161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IX do art. 2° do PL n° 985 de 2020, para sua supressão. (161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado do Artigo 3º do PL 985/2020, com vistas à sua supressão. (161, I)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do § 3° do Art. 3° do substitutivo apresentado ao PL n° 985 de 2020, para sua supressão (161, I)
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 985, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 3 a 7, 9 e 11, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 10 e 12.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 529/2020.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 529/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requeiro que o PL 985/2020 tramite sob o regime de urgência.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 153.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 529/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requeiro que o PL 985/2020 tramite sob o regime de urgência".
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 100985/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Dispõe sobre medidas excepcionaisa serem adotadas durante assituações de emergência pública deque trata a Lei nº 13.979, de 6 defevereiro de 2020, relativas ao prazode apresentação das obrigaçõesacessórias contábeis e fiscais, bemcomo, procedimentos relativos acobrança de multas e juros poratraso de pagamento dasobrigações fiscais e financeiras aque se refere".
Arquivada