Suspende os prazos de garantia de bens e serviços, legais ou contratuais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo NAJUR(SGM) - - Luiza Moraes do Carmo, com a proposição PL-2386/2020 apensada.
Recebimento
Recebimento pela NAJUR(SGM), apensado ao PL-1865/2020
Aguardando Autorização do DespachoDeclaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1865/2020
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 364
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2386/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1865/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1896/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Suspende os prazos de garantia de bens e serviços, legais ou contratuais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências".
Aguardando Autorização do Despacho