Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.
Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.
Sim 176 · Não 265 · Outros 2
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.
Sim 19 · Não 423 · Outros 3
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.
Sim 379 · Não 64 · Outros 1
Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.
Sim 351 · Não 92 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.
Sim 126 · Não 335 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.
Sim 306 · Não 170 · Outros 0
Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.
Sim 316 · Não 160 · Outros 4
Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.
Sim 326 · Não 138 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.
Sim 429 · Não 20 · Outros 2
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.
Sim 102 · Não 346 · Outros 2
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.
Sim 372 · Não 108 · Outros 1
Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.
Sim 371 · Não 105 · Outros 3
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.
Sim 105 · Não 342 · Outros 3
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 367; não: 102; abstenção: 1; total: 470.
Sim 367 · Não 102 · Outros 2
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Notificações
Deferidos os Requerimentos n.s 1604/2023, 1605/2023, 1609/2023, 1610/2023, 1611/2023, 1612/2023, 1613/2023, 1615/2023 e 1617/2023 conforme despachos de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
Transformado em Norma JurídicaArquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 1, 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 1, 1
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 1, 1
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 26/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 93/2023, promulgadas.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 336/2023-CN que comunica rejeição do veto aposto ao PLP 93/2023.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 200/2023.DOU 31/08/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 431/23-PE). Razões do veto: DOU 30/08/23 PÁG 13 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23. Promulgação da parte vetada (MSC 710/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 286/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 285/2023/ PS-GSE.
Expedição de Documento
Mensagem 20/2023-SGM-P que encaminha proposição a sanção.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo do PLP 93/2023.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Outro Documento
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Recebimento
Recebido o Ofício nº 495/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2023/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1603/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento à emenda 39, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1602/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento às emendas 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1559/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023 ".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1537/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Distribuição
Despacho Chancelado
Aprovação de Requerimento
Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral n. 1241/2023, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer a transformação da sessão plenária em Comissão Geral destinada a debater o PLP 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022 ".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 150/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que 'Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022'".
Transformado em Norma Jurídica