Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.
Altera as Leis nº 6.259 de 1975; 13.979 de 2020 e 8.078 de 1990.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 428
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1674/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho
Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposicao.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3281/2021, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências".
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