Determina a inelegibilidade por oito anos dos agentes públicos que tenham sua prestação de contas relativa aos investimentos realizados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) rejeitada.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 316/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 728
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-316/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 149/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Determina a inelegibilidade por oito anos dos agentes públicos que tenham sua prestação de contas relativa aos investimentos realizados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) rejeitada".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.