Acrescenta inciso no art. 30 e, um § no art. 32, com incisos I, II III e IV, na Lei nº 9.394 - LDB, de 20 de dezembro de 1996, garantindo autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais.
Faculta às instituições educacionais de educação infantil e/ou pré-escola o atendimento às crianças de 6 (seis) anos de idade, do primeiro ano do ensino fundamental.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 6755/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6755/2010
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1263/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.DCD do dia 19/04/11 PÁG 18419 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1263/2011, pelo Dep. Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD do dia 14/04/11 PÁG 17575 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se ao PL-6755/2010.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Reginaldo Lopes.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo autor.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Severiano Alves.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
Recebimento
Recebimento pela CEC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 08 07 PAG 39548 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1418/2007, pelo Deputado Ivan Valente, que solicita urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1558 de 2007.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
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