Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Aguardando Apreciação do VetoRecebimento
Recebimento do Ofício nº 245 /13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 23/04/13 PÁG 11898 COL 02.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12796/2013. DOU 05/04/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 119/13-PE. DOU 05/04/13 PÁG 13 COL 02.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 34/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 03/13.
Encaminhamento
A matéria vai à sanção (PL 5.395-D/2009).DCD de 13/03/13 PÁG 04391 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Mentor (PT-SP).
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovadas as Subemendas de Redação nºs 1 a 3 da Comissão de Educação e Cultura, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o dispositivo.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Fátima Bezerra (PT-RN).
Votação
Votação do § 8º do art. 62 da Lei 9.394, de 1996, constante do art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o dispositivo.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI) e Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Votação
Votação do inciso X do art. 4º da Lei 9.394, de 1996, constante do art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2009, com pareceres favoráveis, ressalvados os destaques.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Fátima Bezerra (PT-RN).
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2009.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/11, PÁG 67912 COL 02, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado e das subemendas da Comissão de Educação e Cultura.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento dos deputados Lobbe Neto e Gastão Vieira.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado João Matos.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.395-A/2009.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE)
Recebimento
Recebimento pela CEC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35920 COL 02, Letra B - Substitutivo do Senado Federal.
Distribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação e CulturaConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1530/2010 do Senado Federal que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009 (PL nº 5.395, de 2009, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5395/2009, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009 (PL nº 5.395, de 2009, na Casa de origem), que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, e dá outras providências'.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.".
Não Informado
Foi lida, no Plenário do Senado Federal, a Mensagem nº 85, de 2010, na qual o Senhor Presidente da República, solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência Constitucional à matéria.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.193/09/PS-GSE.
Não Informado
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.395-A/09). DCD 22 10 09 PAG 58503 COL 01.
Não Informado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Não Informado
Votação da Redação Final.
Não Informado
Retirado o destaque da bancada do PP para votação em separado do Título IV-A, constante do PL 3.971/08, para que seja incluido no Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.
Não Informado
Aprovada a substituição.
Não Informado
Encaminharam a Votação: Dep. Angela Amin (PP-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Não Informado
Votação do artigo 62 constante do PL 3.971/08, em substituição ao texto do "caput" e § 4º do artigo 62 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
Não Informado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
Não Informado
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Não Informado
Votação da Emenda de Plenário nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Não Informado
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Não Informado
Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
Não Informado
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não Informado
Prejudicados: o projeto inicial, o Projeto de Lei nº 5.395/09, apensado, e as emendas apresentadas.
Não Informado
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques.
Não Informado
Votação em turno único.
Não Informado
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 4.
Não Informado
Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Não Informado
Aprovado o requerimento.
Não Informado
Encaminhou a Votação o Dep. José Airton Cirilo (PT-CE).
Não Informado
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Não Informado
Discutiram a Matéria: Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Não Informado
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 5.395/09, apensado.
Não Informado
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não Informado
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.395/09, apensado, e pela aprovação parcial deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado.
Não Informado
Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
Não Informado
Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
Não Informado
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Notificação de Despacho
Em razão da apresentação da Mensagem nº 681/09, do Poder Executivo, determino que o PL nº 5.395/09 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).DCD de 02/09/09 PÁG 46268 COL 01.
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/08/2009 a 12/10/2009. Sobresta a pauta a partir de: 13/10/2009
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 681/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.395, de 2009, que "Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica", enviado a Câmara dos Deputados com a Mensagem 375, de 2009."
Recebimento
Recebimento pela CEC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 06 09 PAG 31154 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3971/2008. Em consequência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 3971/08, para determinar que o mesmo tramitará em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 375/2009, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera o art. 62 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica"."
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Aguardando Apreciação do Veto