Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2562/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6147/2009, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural”".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6678/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1895/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.147 de 2009, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural"".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/12 PÁG 38712 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado João Paulo Lima.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO)
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus e Dep. Zonta).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus e Zonta.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Osvaldo Reis
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO)
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16/10/09 PÁG 57218 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Recebio o OF. nº 2083/2009, do Senado Federal, a fim de ser submetio à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 523, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Criveila, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ~, Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito 4 comprovação do exercício da atividade rural".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Pronta para Pauta