Dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades es-trangeiras e para aplicar penali-dade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 454/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12723/2012. DOU 10/10/12 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 448/12-PE. DOU 10/10/12 PÁG 02 COL COL 02.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 663/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção através da Mensagem nº 31/12.
Encaminhamento
Encaminhado à CREDN.
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
Encaminhamento
Encaminhado à CDEIC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento
A matéria vai à sanção (PL 6.316-G/2009).
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Votação
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 4 do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Não Informado
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni, pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 4.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), para proferir parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão Especial.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.316 de 2009.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o Requerimento nº 6.121, de 2012, dos Srs. Luis Carlos Heinze, Vice-Líder do PP; Arthur Lira, Líder do PP; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Ronaldo Caiado, Vice-Líder do DEM; Guilherme Campos, Líder do PSD; Bruno Araújo, Líder do PSDB; e Bernardo Santana de Vasconcellos, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6316/2009, que dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6121/2012 => PL 6316/2009.
Encaminhamento
Encaminhado à CREDN.
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
Encaminhamento
Encaminhado à CDEIC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6121/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6316/2009, que dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/9/2012, Letra F.
Distribuição
(EMENDAS DO SENADO)Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em consequência do exame por mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6316/2009, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6316, de 2009, que 'Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.'".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1.821/2012,do SF, que encaminha Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6316, de 2009, que "Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 106/12/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 104/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2012).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00545 COL 02, Letra D.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago, Eliseu Padilha, Esperidião Amin e Maurício Quintella Lessa.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/11, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Renzo Braz , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos da Emenda Substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Emenda Substitutiva.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Notificações
Deferido o REQ 73/2011 CFT, nos termos do art. 104, caput, do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 73/2011, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que requer a retirada de Emenda Modificativa 01 ao Substitutivo do Relator ao PL 6.316/2009.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para manifestar-se acerca da emenda apresentada ao Substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos da Emenda Substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Emenda Substitutiva.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Jerônimo Goergen
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo proposto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Jerônimo Goergen
Abertura de Prazo
Abertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo proposto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 12/05/11, PÁG 23510 COL 02, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling
Aprovação
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Fernando Torres.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-340/2011.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 340/2011, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38522 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Professor Ruy Pauletti
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação, com Substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2010)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2010)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63603 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
Aguardando Apreciação do Veto