Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e roubo de bem móvel de escola, hospital, asilo, casa de assistência, ou de qualquer instituição, pública ou privada, que preste serviço essencial à população na área da saúde ou educação.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2618/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto