Estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência para provedores de aplicação de Internet do tipo plataforma digital de conteúdo de terceiros para proteção de crianças e adolescentes.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1179/2026 a esta proposição.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2557/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto