Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tratar da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Lêda Borges (REPUBLIC-GO), para reexame, para o PL 4331/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 4331/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para o PL 4331/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), para o PL 4331/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 131 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4331/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7622/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que: "Minha casa, minha vida".
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