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PL 2028/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2028/2023

Dispõe sobre o endurecimento da fiscalização e o cumprimento da faixa etária para jogos eletrônicos.

Autor: Adriano do Baldy (PP/GO)
Apresentada em: 19/04/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 31/05/2023
Temas: Esporte e Lazer Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

31/05/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1514/2015.
31/05/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto