"Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo supermercadista a fornecerem gratuitamente sacolas plásticas biodegradáveis para o transporte de mercadorias pelos consumidores e dá outras providências.”
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3768/2023 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1103/2011.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto