Altera a Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País.
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Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Publicação de Documento
Recebido Ofício n.º 631;2025 (SF), que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019, constante do autógrafo junto, que “Altera a Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País”.
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 137/2019 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País".
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)