Altera os artigos 9º e 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 524/12-PE. DOU de 03/12/12 PÁG 09 COL 03.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 536/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.106/12(SF) comunicando remessa à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 215/11/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1056/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2011).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/11 31045 COL 01 - Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 149/2011, pelo Dep. Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Desarquivamento
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 176 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Alberto
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21330 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Proposição recebida para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CEC) nº 41/2005.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/04/2005
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rogério Teófilo
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/10/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jonival Lucas Junior
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/07/2003
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PAG 29904 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CECD.
Distribuição
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente (PT-SP).
Vetado totalmente