Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
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Arquivamento
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 65/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 1089/09-PE. DOU 24/12/09 PÁG 82 COL 01
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3.029/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD 03/03/10 PAG 5485 COL 01.
Notificações
OF.Presidente nº 74/2008, encaminhando informações solicitadas pela Presdiência da Casa referentes ao OF. SF nº 631/2008.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 693/07/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1743/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Desapensação
Desapensação do PL 7250/2002, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007). Projeto de Lei nº 4.647/2004, principal, com parecer favorável. Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: Projetos de Lei nºs 7.250/2002, 2.415/2003, 2.652/2003, 3.561/2004, 4.620/2004 e 6.632/2006, apensados, com parecer contrário.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/07, PÁG 48631 COL 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Edmar Moreira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2415/2003, com emenda, do PL 2652/2003, com emendas, do PL 4620/2004, do PL 6632/2006, do PL 3561/2004, com substitutivo, e do PL 7250/2002, com emenda, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/04/07, Letra A. DCD 27 04 07 PAG 19668 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2415/2003, PL-4620/2004, PL-6632/2006, PL-2652/2003, PL-7250/2002, PL-3561/2004 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto absteve-se de votar o Deputado Ivan Valente, apresentou voto em separado o Deputado Joaquim Beltrão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição dos PLs 2.415/03, 2.652/03, 4.620/04, 6.632/06, 3.561/04 e 7.250/02, apensados.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. João Oliveira (PFL-TO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Severiano Alves.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Ivan Valente, Joaquim Beltrão e Waldir Maranhão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL) e Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 2.415/03, 2.652/03, 4.620/04, 6.632/06, 3.561/04 e 7.250/02, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7250/2002, do PL 2415/2003, do PL 2652/2003, do PL 3561/2004, e do PL 4620/2004, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)
Recebimento
Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2415/2003, PL-4620/2004, PL-2652/2003, PL-7250/2002, PL-3561/2004 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7250/2002.
Distribuição
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este o PL-7250/2002 e seus apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Serys Slhessarenko
Aguardando Apreciação do Veto