PL 5769/2005

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Tramitação

1. 04/04/2025· CFT

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 5348/2005, ao qual esta proposição está apensada.

2. 24/08/2005· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/8/2005 PÁG 41925 COL 01.

3. 23/08/2005· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-5348/2005.

4. 17/08/2005· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osório Adriano (PFL-DF).

   Tramitando em Conjunto