Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 47/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12153/2009. DOU 23 12 09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1079/09-PE. DOU 23 12 09 PÁG 13 COL 03.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.967/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD 03/03/10 PAG 5483 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 489/09/PS-GSE.
Encaminhamento
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7087-B-/06).DCD 15 05 09 PÁG 19736 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
Votação
Votação da Redação Final.
Prejudicado
Em consequência, fica prejudicado o Projeto inicial.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
Não Informado
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0728 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Bruno Araújo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Bruno Araújo
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Bruno Araújo
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08 06 06 PAG 28822 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 7087/2006, do Senado Federal-Antonio Carlos Valadares, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios."
Transformado em Norma Jurídica