Dispõe sobre o prazo da prisão civil do alimentante, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 5.478 de 1968, 13.105 de 2015 e 10.406 de 2002.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 554/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6963/2017.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto