Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para admitir o abatimento do saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, mediante serviço profissional junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, nas áreas de Odontologia e Enfermagem, em localidades carentes.
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 66/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12202/2010. DOU 15/01/10 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 18/10-PE. DOU 15/01/10 PÁG 16 COL 03.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3.340/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD 03/03/10 PAG 5512 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 992/09/PS-GSE.
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.881-C/09).DCD de 16/09/09 PÁG 49852 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Votação
Votação da Redação Final.
Prejudicado
Prejudicados: o projeto inicial, os PLs 4.945/09, 5.370/09, 5.558/09, 5.628/09, 4.974/09 e 5.413/09, apensados, as emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.
Não Informado
Em consequência, a Emenda de Plenário nº 39 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 39.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 39.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 39.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 39.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 39.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA) e Dep. João Matos (PMDB-SC).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 38.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, do Projeto de Lei nº 5.413/09, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste, dos Projetos de Lei de nºs 4.974/09, 5.413/09, 5.558/09 e 5.628/09, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 16, 18, 22 e 26, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei de nºs 4.945/09 e 5.370/09, apensados, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10, 12, 14, 15, 17, 19 a 21, 23 a 25, e 27 a 38.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:00).DCD de 16/09/09 PÁG 49789 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.494/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).DCD de 15/09/09 PÁG 49510 COL 02
Publicação de Proposição
À publicação - Avulso letra B - Parecer da CSSF. Pendente de parecer da CEC, CFT e CCJC.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 38, do PL 4945/2009, do PL 4974/2009, do PL 5413/2009, do PL 5370/2009, do PL 5558/2009 e do PL 5628/2009, apensados; e pela injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 4, 6 e 10.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação, com Substitutivo, do Projeto de Lei nº 4881/2009, do PL 4974/2009, do PL 5413/2009, do PL 5558/2009 e do PL 5628/2009, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 11/2009, 13/2009, 16/2009, 18/2009, 22/2009 e 26/2009, apresentadas ao PL 5413/2009. Pela rejeição do PL 4945/2009 e do PL 5370/2009, apensados; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1/2009, 2/2009, 3/2009, 4/2009, 5/2009, 6/2009, 7/2009, 8/2009, 9/2009, 10/2009, 12/2009, 14/2009, 15/2009, 17/2009, 19/2009, 20/2009, 21/2009, 23/2009, 24/2009, 25/2009, 27/2009, 28/2009, 29/2009, 30/2009, 31/2009, 32/2009, 33/2009, 34/2009, 35/2009, 36/2009, 37/2009 e 38/2009, apresentadas ao PL 5413/2009.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Reginaldo Lopes
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Reginaldo Lopes
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Letra A - Emendas de Plenário
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 13, ,14,15, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36/2009, do PL 4945/2009, do PL 4974/2009, do PL 5413/2009, do PL 5370/2009, do PL 5558/2009, e do PL 5628/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 17, 18, 19, 20, 25, 37 e 38/2009.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
Notificações
À CEC, CSSF, CFT e CCJC cópia das emendas de Plenário apresentadas a este.
Recebimento de Emenda
Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 38 emendas à matéria.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CEC, com as proposições PL-5558/2009, PL-5370/2009, PL-4974/2009, PL-4945/2009, PL-5413/2009 apensadas.
Distribuição
Referente ao REQ nº 4982/2009, revejo o despacho aposto ao PL 4881/2009, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação apreciará a matéria nos termos do art. 54, II, do RICD, conforme despacho inicial, exarado em 01/04/2009.Às Comissões de Seguridade Social e Família Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5370/2009, PL-4974/2009, PL-4945/2009, PL-5413/2009 apensadas.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5370/2009, PL-4974/2009, PL-4945/2009, PL-5413/2009 apensadas.
Encaminhamento
Encaminhado à CEC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
Abertura de Prazo
Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2009) - PL 5413/2009, apensado, ao qual foi atribuída Urgência Constitucional.
Despacho
Despacho à MSC 518/08 que solicita seja atribuído regime de urgência ao PL 5413/09: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 5413/09, apensado ao PL 4881/09, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5413/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4945/2009.
Notificação de Despacho
Deferidos os REQs 5077/09 e 5086/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. apensem-se os PLs 4945/09 e 5413/09 ao PL 4881/09. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 07/07/09 PÁG 33696 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4974/2009 apensada.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em razão de novo despacho.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Recebimento
Apresentação do REQ 5086/2009, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a apensação do PL-5.413/2009, ao PL-4.881/2009."
Notificações
Memorando n.º 109/09 à CEC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
Notificações
Apresentação do REQ 5077/09, do Senhor Deputado Paulo Pimenta, que requer a tramitação conjunta dos PL's 4945/09 e 5413/09.
Distribuição
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
Notificações
Deferido o REQ 4982/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 4881/2009 e seu apensado, PL 4974/09, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, devendo manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 20 06 09 PAG 31168 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4982/2009, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a revisão do despacho do PL 4.881, de 2009, e de seu apensado, PL 4.974, de 2009."
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4974/2009.
Recebimento
Recebimento pela CEC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11246 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG).
Transformado em Norma Jurídica