Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Objetiva o fortalecimento da microempresa e da empresa de pequeno porte atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas nos benefícios tributários previstos.
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Arquivamento
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Arquivamento
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 582/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 139/2011. DOU 11/11/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 500/11-PE. DOU 11/11/11 PÁG 41 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1867/11(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 17/11/11 PÁG 61673 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.429/11/SGM-P.
Desapensação
Desapensação automática do PLP 591/10, principal, em face do seu arquivamento (prejudicialidade).
Remessa ao Senado Federal
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 87-A/11).
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final apresentada pelo Relator Dep. Jorginho Mello e assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Votação
Votação da Redação Final.
Aprovação
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 87/11. Sim:316; total: 316.
Prejudicado
Prejudicadas as emendas apresentadas nas Comissões, por terem sido oferecidas ao PLP 591/10, principal, inadmitido quanto aos critérios de adequação financeira e orçamentária.
Não Deliberado
O PLP nº 591/10, principal, deixa de ser submetido a votos por ter recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária.
Votação
Votação em Turno Único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão
Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Discussão
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:01).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 26/08/11 PÁG 45254 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-591/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 16/08/11 PAG 41352 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 87/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 309/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências'".
Transformado em Norma Jurídica