Dispõe sobre a proibição do uso do termo "achocolatado" e similares para produtos alimentícios que não contenham chocolate em sua fórmula e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 4617/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 4617/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4617/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDE, com as proposições PL-2071/2023, PL-2073/2023 apensadas.
Tramitando em Conjunto