PDL 228/2019

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Tramitação

1. 07/04/2025· CVT

   Notificacao para Publicação Intermediária

   Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.

2. 10/05/2019· CVT

   Recebimento

   Recebimento pela CVT.

3. 10/05/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 114.

4. 09/05/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PDC-568/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

5. 08/05/2019· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 228/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), que: "Susta os efeitos dos art. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que 'dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo'".

   Tramitando em Conjunto