Cria o Programa Renda Básica Brasileira
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 4856/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5508/2020 apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5508/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 141.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4856/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3023/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Cria o Programa Renda Básica Brasileira".
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