Altera o art. 1º da Lei Complementar Nº 167 de 24 de abril de 2019 e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PLP 151/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, com a proposição PLP-187/2020 apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-187/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 38.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-200/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 166/2020, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS), que "Altera o art. 1º da Lei Complementar Nº 167 de 24 de abril de 2019 e dá outras providências".