Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal.
Altera o Decreto-lei, 2.848, de 1940.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 140
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4218/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 401/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal".
Tramitando em Conjunto