Altera a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 para desburocratizar a emissão de autorização de moradia e visto temporário de trabalho para empregados de empresas que participarão da implantação de novos projetos e investimentos estrangeiros no Brasil.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/21 PAG 47
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3642/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2239/2021, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ), que "Altera a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 para desburocratizar a emissão de autorização de moradia e visto temporário de trabalho para empregados de empresas que participarão da implantação de novos projetos e investimentos estrangeiros no Brasil".
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