Institui a inscrição provisória profissional de advogado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Altera a Lei nº 8.906 de 1994.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 445
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2448/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2979/2021, pelo Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ), que "Institui a inscrição provisória profissional de advogado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil".
Tramitando em Conjunto