Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
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Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 234/2020 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte".
Recebimento
Recebido Ofício n.º 427/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, de autoria do Senador Chico Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte".
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)