Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2811/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)