O que a proposta faz
O projeto altera uma parte do Código Florestal, a lei que protege a vegetação nativa em propriedades rurais. Ele trata de quem desmatou áreas dentro das regras da época, especialmente a Reserva Legal (parte da propriedade que precisa manter vegetação nativa). Hoje, esses casos podem exigir recuperação da vegetação e pagamento de multas. Pelo texto, quem desmatou dentro do percentual exigido pela lei fica dispensado de recompor, compensar ou regenerar a área, e também fica isento de multas ou outras punições de órgãos ambientais. Segundo o autor, a mudança busca dar segurança jurídica ao produtor rural, evitar interpretações diferentes do Poder Judiciário e manter a capacidade produtiva das propriedades.
O que muda na prática
- Quem desmatou dentro do percentual de Reserva Legal exigido pela lei, a partir de 25 de maio de 2012, fica dispensado de recompor, compensar ou regenerar a vegetação.
- Essas pessoas ficam isentas de multas ou outras punições aplicadas por órgãos ambientais.
- Para desmatamentos feitos entre 25 de maio de 2012 e 25 de dezembro de 2017, a recomposição será de 50% da área desmatada.
- Desmatamentos feitos a partir de 25 de dezembro de 2017 devem se limitar a 80% da área desmatada.
Quem é afetado
- Proprietários e possuidores de imóveis rurais