Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para disciplinar a cobrança de diárias nos meios de hospedagem.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Paula Regina dos Santos.
Recebimento
Recebido nº 47/2026 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.645, de 2019, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para disciplinar a cobrança de diárias nos meios de hospedagem”
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2645/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para disciplinar a cobrança de diárias nos meios de hospedagem".
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)