Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 38/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.652/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.652/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 211/2012 e 21/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2652/2015, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação da PEC nº 21 de 2015, que tramita apensada a PEC nº 211 de 2012".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-98/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-21/2015.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-38/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32922 COL 02.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 211/12.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 211/2012, pelos Deputados Walter Feldman (PSDB-SP) e outros, que: "Modifica o artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública".
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