Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade de produtos de consumo.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação da proposição PL-4123/2025 à proposição PL-1842/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-7238/2006
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-959/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/12 PÁG 37596 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-7238/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-7238/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4572/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade de produtos de consumo".
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