Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre a fixação de limites de valor da bagagem acompanhada de viajantes que se destinem ao exterior ou dele procedam.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3718/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-3718/2025 à proposição PL-3760/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3718/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2964/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3748/2019
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3748/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3760/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre a fixação de limites de valor da bagagem acompanhada de viajantes que se destinem ao exterior ou dele procedam".
Tramitando em Conjunto