Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 3.065/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.065/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em vista do despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 6.119/2019, que determinou sua apensação ao Projeto de Lei n. 5.326/2019. Publique-se."
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 628.
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5326/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3065/2019, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer a apensação do PL 6119/2019 ao PL 5326/2019, em conformidade com o disposto nos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno desta Casa. ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6119/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração".
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