Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão de contratos de planos de saúde durante endemias ou pandemias de grandes proporções.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.857/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.857/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 108.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4201/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 577/2020, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT-PI), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1424/20.".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1424/2020, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI), que "Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão de contratos de planos de saúde durante endemias ou pandemias de grandes proporções".
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