Autoriza a União e aos Estados conceder créditos às pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), para o PL 958/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1661/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/21 PAG 660
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1661/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1728/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Autoriza a União e aos Estados conceder créditos às pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências ".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.
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