Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para que seja vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1288/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 716/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer urgência para o PL 1982/2020, que dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES de que trata a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1892/2020, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para que seja vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.