O que a proposta faz
O projeto quer que todos os dados do SIAFI (Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, onde ficam registrados os gastos, a contabilidade e o orçamento da União) sejam divulgados na internet. Esses dados incluem registros, controles, contas e a execução do orçamento, das finanças e do patrimônio, e valem para qualquer unidade gestora federal (órgão ou setor que administra recursos da União). Hoje os dados do sistema têm níveis de acesso diferentes, e o projeto determina que sejam divulgados mesmo os de acesso restrito. Estados, Distrito Federal e municípios também teriam que se adequar à regra. Quem não cumprir pode perder repasses de recursos federais. Segundo a autora, a medida tornaria os gastos públicos totalmente transparentes e permitiria à sociedade controlar melhor os governantes.
O que muda na prática
- Dados do SIAFI sobre gastos e contas do governo federal passam a ser divulgados na internet, inclusive os de acesso restrito.
- Estados, Distrito Federal e municípios devem divulgar seus dados no mesmo modelo, em até 180 dias depois da promulgação da lei.
- Estados e municípios que não se adequarem podem ter os repasses federais suspensos imediatamente.
- A divulgação deve seguir a lei de 1998 que trata da página do Tribunal de Contas da União com dados de contas públicas.
Quem é afetado
- Estados, Distrito Federal e municípios