O que a proposta faz
O projeto autoriza o governo federal a criar o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer (FNPCC), ligado ao Instituto Nacional do Câncer (INCA), órgão do Ministério da Saúde que coordena ações contra o câncer. O dinheiro do fundo serviria para apoiar, de forma complementar, programas de prevenção e combate ao câncer. Hoje, esses programas dependem do orçamento público comum. O projeto também prevê fontes extras de recursos, como doações, parte de valores recuperados pela Justiça em casos de corrupção e recursos da Loteria Federal. Segundo a autora, a falta de financiamento dificulta tratamentos universais e ações de prevenção.
O que muda na prática
- O governo federal fica autorizado a criar um fundo específico para financiar ações contra o câncer.
- O fundo recebe recursos do orçamento da União e transferências de órgãos ligados à saúde.
- Doações de pessoas físicas e de empresas privadas passam a poder ser destinadas ao fundo.
- Vai para o fundo 10% dos valores recuperados pela Justiça em ações de ressarcimento por corrupção contra a União.
- Recursos do Fundo Especial da Loteria Federal passam a ser destinados ao fundo, em percentual a ser definido em lei futura.
Quem é afetado
- Pacientes com câncer e suas famílias