Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."
Estabelece que a Eletrobrás destine 15% do recursos da RGR aos municípios para o custeio da manutenção das redes de iluminação pública.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP).
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6453/2013, PL-2169/2015, PL-5296/2019 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 08/06/21 PAG 194, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer Vencedor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CME, pelo Dep. Joaquim Passarinho
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição deste, do PL 6453/2013, do PL 2169/2015, e do PL 5296/2019, apensados.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Parecer do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 6453/2013, do PL 2169/2015 e do PL 5296/2019, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CME, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM/BA).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Felício Laterça.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Paulo Ganime.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 2169/2015 e do PL 5296/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6453/2013, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CME, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM/BA).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão, por 5 sessões, a Requerimento aprovado dos Deputados Paulo Ganime e Coronel Chrisóstomo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 5296/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6453/2013, e do PL 2169/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CME, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5296/2019.
Adiamento de Discussão
Não deliberado em face da ausência do Relator, no momento da apreciação.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Coronel Armando, Daniel Silveira e Lucas Gonzalez.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 6453/2013, e do PL 2169/2015, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento Aprovado do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2017)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela aprovação deste, e do PL 2169/2015, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6453/2013, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela aprovação deste, e do PL 2169/2015, apensado, e pela rejeição do PL 6453/2013, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação deste, e do PL 2169/2015, apensado, e pela rejeição do PL 6453/2013, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2169/2015.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6453/2013.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
Recebimento
Recebimento pela CME.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 15/09/2011
Distribuição
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 25/08/11 PÁG 44703 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2116/2011, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Altera a Lei n.º 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."".
Aguardando Parecer