Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação da área de saúde que sejam ministrados na modalidade a distância.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator da Redação Final, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 5414/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6858/2017
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 207/2019 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Santini (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei nºs. 5.414, de 2016, 6.858, de 2017 e 7.121, de 2017".
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 366/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições que especifica".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6858/2017
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 80 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6858/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7121/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação da área de saúde que sejam ministrados na modalidade a distância".
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