O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para a transição entre governos em todo o país, ou seja, a passagem de um mandato para o seguinte. Pelo texto, quem for eleito para presidente, governador, prefeito ou governador do Distrito Federal (DF) poderá montar uma equipe para conhecer a situação da administração pública, com acesso a contas, contratos e projetos em andamento. Quem está saindo do cargo deverá dar espaço físico, apoio administrativo e as informações pedidas, sob pena de responsabilização. Hoje, a regra específica existe apenas para a transição federal, feita por uma lei de 2002. Segundo o autor, a medida busca evitar a descontinuidade administrativa e impedir que gestores atrapalhem o início de mandatos de adversários políticos.
O que muda na prática
- Eleitos para presidente, governador, prefeito e governador do DF passam a ter direito de formar equipe de transição.
- As equipes podem acessar contas públicas, contratos e projetos em execução do governo que está saindo.
- Quem está saindo do cargo deve oferecer espaço, apoio administrativo e informações, sob pena de responsabilização.
- O direito começa a valer quando a Justiça Eleitoral proclamar o resultado da eleição, e os pedidos devem ser atendidos em cinco dias.
- Cada estado, o Distrito Federal e cada município deverão criar lei própria definindo o número de integrantes e os salários das equipes.