Disciplina o uso de armas de fogo para professores e demais agentes da Educação nas escolas, e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para autorizar armas de fogo para Professores e demais agentes escolares.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1642/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto