Isenta as famílias em vulnerabilidade socioeconômica de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto, e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 644/2011.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto