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PL 2271/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2271/2023

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2006, para acrescentar nova hipótese de terrorismo na legislação de regência.

Autor: Ricardo Silva (PSD/SP)
Apresentada em: 02/05/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 01/04/2025
Temas: Defesa e Segurança Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias Educação

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

01/04/2025· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.
15/06/2023· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
15/06/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5065/2016.
15/06/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto