Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Aprovação do Parecer na Comissão Mista
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Perda de eficácia
Ato n. 61, de 30/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1173, de 2023, no dia 28 de agosto do corrente ano (DOU de 31/08/2023 - Seção 1 - página 4)
Perda de eficácia
Perdeu a eficácia na Câmara dos Deputados
Prorrogação de Prazo
Ato n. 46, de 27/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/06/2023 – Seção 1 – Página 3)
Perdeu a Eficácia